LEI  Nº 1.812 DE 28 DE JUNHO DE 2016.

FIXA OS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE TIMBÉ DO SUL.

O Prefeito Municipal de Timbé do Sul faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sancionou a presente Lei:

Art.1º- O subsidio mensal dos Secretários Municipais de Timbé do Sul será de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

Art. 2º - Os Secretários Municipais terão direito à férias e décimo terceiro, porém será vetado o acréscimo de qualquer outra vantagem, sobre o subsídio fixado por esta Lei.

Art. 3º - Os subsídios de que trata esta lei, serão revistos na mesma data e com índice igual ou inferior ao índice atribuído aos servidores municipais.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2017.

Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.

Timbé do Sul, 28 de junho de 2016.

Eclair Alves Coelho

Prefeito Municipal

Publicada e registrada a presente lei, nesta Secretaria na data supra.

Helder Pessetti

Secretário de Administração e Finanças