Lei Ordinária Nº 1803/2016

LEI Nº 1.803, DE 17 DE MAIO DE 2016.

Fixa o Índice de Revisão Geral das Remunerações dos Servidores e os Subsídios dos Agentes Políticos Municipais para o Exercício de 2016 e dá outras Providências.

O Prefeito Municipal de Timbé do Sul – SC faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sancionou a presente Lei:

Art. 1º - O índice de revisão geral das remunerações dos servidores públicos municipais, extensivos aos admitidos em caráter temporário da administração direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo, a ser aplicado no mês de maio de 2016, compreendendo o período de maio de 2015 a abril de 2016, será o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC acumulado em 9,83% (nove inteiros e oitenta e três centésimos por cento).

Art. 2º - Fica aplicado o mesmo Índice para revisão dos subsídios dos Agentes Políticos: Prefeito, Vice Prefeito, Secretários Municipais, exceto aos Vereadores cujo índice será de 7,70% (sete inteiros e setenta centésimos por cento).

Parágrafo Único – a diferenciação de índice aplicado ao subsidio dos vereadores ocorre para dar cumprimento ao previsto pelo §1º do Art. 29-A da Constituição Federal.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Timbé do Sul, 17 de Maio de 2016.

ECLAIR ALVES COELHO

Prefeito Municipal

Publicada e registrada a presente lei, nesta secretaria na data supra.

HELDER PESSETTI

Secretário de Administração e Finanças