Lei Ordinária Nº 1801/2016

                               LEI  Nº 1.801, DE 10 DE MAIO DE 2016.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TIMBÉ DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Timbé do Sul/SC faz saber a todos os habitantes que a Câmara de vereadores aprovou e ele sancionou  a presente Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito adicional suplementar ao orçamento do Município de Timbé do Sul, no valor de R$ 170.000,00 (cento setenta mil reais), na seguinte dotação do orçamento vigente:

07.01 – Secretaria de Obras e Transportes

2.024 – Manutenção da rede viária do município

3.3.90.00.00.00.00.00.0080(81) – Aplicações Diretas........................................................R$  170.000,00

Art. 2° - Os recursos para cobertura da suplementação de que trata o artigo anterior são decorrentes de anulação nas seguintes dotações vigentes:

07.01 – Secretaria de Obras e Transportes

1.015 – Construção da Praça Pública

4.4.90.00.00.00.00.00.0080(66) – Aplicações Diretas.........................................................R$ 10.000,00

1.016 – Pavimentação de Vias Urbanas

4.4.90.00.00.00.00.00.0080(70) – Aplicações Diretas.........................................................R$ 125.000,00

1.017 – Construção de Ponte, Pontilhões e Passeios Públicos

4.4.90.00.00.00.00.00.0080(74) – Aplicações Diretas.........................................................R$ 35.000,00

                                             Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                             Timbé do Sul,  10 de maio de 2016.

Eclair Alves Coelho

Prefeito Municipal

Publicada e registrada a presente lei, nesta Secretaria na data supra.

Helder Pessetti

Secretário de Administração e Finanças