Câmara Municipal de Vereadores de Timbé do Sul

Poder Legislativo do Município de Timbé do Sul

Lei Ordinária Nº 1798/2016

Dados do Documento

  1. Autores
  2. Ementa
    AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TIMBÉ DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  3. Origem
    Poder Executivo
  4. Protocolo
  5. Prazo
    20/05/2016
  6. Anexos

                                LEI Nº 1.798, DE 13 DE ABRIL DE 2016.

                                

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TIMBÉ DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Timbé do Sul/SC faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sancionou a presente Lei:

 

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito adicional suplementar ao orçamento do Município de Timbé do Sul, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), na seguinte dotação do orçamento vigente:

 

04.01 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

2.008 – Manutenção do Transporte Escolar

3.3.90.00.00.00.00.00.0087(46) – Aplicações Diretas........................................................R$  60.000,00

 

Art. 2° - Os recursos para cobertura da suplementação de que trata o artigo anterior são decorrentes de anulação nas seguintes dotações vigentes:

04.01 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

1.004 – Ampliação da Rede Física do Ensino Básico

4.4.90.00.00.00.00.00.0087(16) – Aplicações Diretas........................................................R$  20.000,00

1.005 – Aquisição de Veículos e Equipamentos Funcionais

4.4.90.00.00.00.00.00.0087(19) – Aplicações Diretas........................................................R$ 40.000,00

 

                                             Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

                                             Timbé do Sul, 13 de Abril de 2016.

 

 

Eclair Alves Coelho

Prefeito Municipal

 

 

Publicada e registrada a presente Lei, nesta Secretaria na data supra.

 

 

 

Helder Pessetti

Secretário de Administração e Finanças

Movimentações

Finalizado
Finalizado 30 Aug 2017 08:32
Prazo: 08/09/2017
Finalizado 29 Aug 2017 11:17
Prazo: 07/09/2017
Finalizado 29 Apr 2016 08:44
Prazo: 10/05/2016
29 Apr 2016 08:31
Entrada
Destinatário: Legislativo
Ínicio