Lei Ordinária Nº 1796/2016

                                     LEI Nº 1.796, DE 23 DE MARÇO DE 2016.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO À INSERIR DESPESA, FONTE DE RECURSOS E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE TIMBÉ DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Timbé do Sul/SC, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de vereadores aprovou e ele sancionou a presente Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado à inserir na Unidade Orçamentária e Projeto Atividade abaixo a Despesa e a Fonte de Recursos que passam à integrar o Orçamento 2016 do Fundo Municipal de Saúde de Timbé do Sul:

06.01 – Fundo Municipal de Saúde de Timbé do Sul

2.021 – Manutenção das Ações Básicas de Saúde

4.4.90.00.00.00.00.00.0101(35)

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado á abrir crédito adicional especial  ao orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Timbé do Sul, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na seguinte dotação do orçamento vigente:

06.01 – Fundo Municipal de Saúde de Timbé do Sul

2.021 – Manutenção das Ações Básicas de Saúde

4.4.90.00.00.00.00.00.0101(35) – Aplicações Diretas..........................................................R$  20.000,00

Art. 2° - Os recursos para cobertura da suplementação de que trata o artigo anterior são decorrentes da anulação parcial da seguinte dotação:

06.01 – Construção e Ampliação da Unidade Básica de Saúde

1.013 – Manutenção das Ações Básicas de Saúde

4.4.90.00.00.00.00.00.0101(7) – Aplicações Diretas..........................................................R$  20.000,00

                                             Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                             Timbé do Sul, 23 de março de 2016.

Eclair Alves Coelho

Prefeito Municipal

Publicada e registrada a presente lei, nesta Secretaria na data supra.

Helder Pessetti

Secretário de Administração e Finanças