Câmara Municipal de Vereadores de Timbé do Sul
Poder Legislativo do Município de Timbé do Sul
Lei Ordinária Nº 1790/2016
Dados do Documento
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Autores
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EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO SAMAE DE TIMBÉ DO SUL EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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OrigemPoder Executivo
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Documentos Relacionados
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Protocolo
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Prazo29/03/2016
LEI Nº 1.790, DE 02 DE MARÇO DE 2016.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO SAMAE DE TIMBÉ DO SUL EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Timbé do Sul/SC faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sancionou a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do SAMAE, na importância de R$ 14.215,26 (Quatorze mil, duzentos e quinze reais e vinte e seis centavos), para a dotação abaixo especificada:
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Unidade: 01 – Sistema de Água e Esgoto Funcional: 17.512.0130.2.030– Manutenção Administrativa e Funcional do SAMAE 14 –3.3.90.00.00.00.000301 - Aplicações Diretas ......................................................................R$ 14.215,26 |
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Art. 2º - Os recursos para a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo 1º correrão por conta do Superávit Financeiro no exercício de 2015 na Fonte de Recurso 01-Recursos Ordinários do SAMAE.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Timbé do Sul, 02 de março de 2016.
ECLAIR ALVES COELHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada a presente lei, nesta secretaria na data supra.
HELDER PESSETTI
Secretário de Administração e Finanças
Movimentações
Destinatário: Legislativo