Lei Ordinária Nº 1789/2016

                                     LEI Nº 1.789, DE 02 DE MARÇO DE 2016.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TIMBÉ DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Timbé do Sul/SC, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sancionou a presente Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito adicional suplementar ao orçamento do Município de Timbé do Sul, no valor de R$ 81.400,00 (oitenta e um mil e quatrocentos reais), na seguinte dotação do orçamento vigente:

03.01 – Secretaria de Administração e Finanças

2.003 – Manutenção da Secretaria de Administração e  Finanças

3.3.50.00.00.00.00.00.0080(9) – Transf. à Instituições privadas s/ Fins lucrativos..............R$  81.400,00

Art. 2° - Os recursos para cobertura da suplementação de que trata o artigo anterior são decorrentes de anulação nas seguintes dotações vigentes:

02.01 – Gabinete do Prefeito

2.033 – Manutenção das Ações da Defesa Civil

3.3.90.00.00.00.00.00.0080(4) – Aplicações Diretas............................................................R$  21.400,00

4.4.90.00.00.00.00.00.0080(5) – Aplicações Diretas............................................................R$     5.000,00

03.01 – Secretaria de Administração e Finanças

1.003 – Aquisição de Veículos e Equipamentos Funcionais

4.4.90.00.00.00.00.00.0080(6) – Aplicações Diretas............................................................R$  55.000,00

                                             Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                             Timbé do Sul, 02 de março de 2016.

Eclair Alves Coelho

Prefeito Municipal

Publicada e registrada a presente Lei, nesta secretaria na data supra.

Helder Pessetti

Secretário de Administração e Finanças