Lei Ordinária Nº 1785/2015

                                          LEI Nº 1.785, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015.

AUTORIZA O MUNICÍPIO A REALIZAR MANUTENÇÃO EM RODOVIA DE DOMÍNIO DO DEINFRA – SC-285

O Prefeito Municipal de Timbé do Sul/SC faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sancionou a presente Lei:

Art. 1º - Fica o Município de Timbé do Sul, autorizado a realizar serviços de manutenção na Rodovia SC-285 de domínio do DEINFRA de Santa Catarina, em operação isolada ou conjunta com a Secretaria de Desenvolvimento Regional, no trecho não pavimentado compreendido entre final do Perímetro Urbano de Timbé do Sul (Vila Belmiro) e Pé da Serra, numa extensão aproximada de 06 (seis) Km, durante o exercício de 2016.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Município de Timbé do Sul, 23 de dezembro de 2015.

Eclair Alves Coelho

Prefeito Municipal

Publicada e registrada a presente Lei, nesta Secretaria na data supra.

Helder Pessetti

Secretário de Administração e finanças