Câmara Municipal de Vereadores de Timbé do Sul
Poder Legislativo do Município de Timbé do Sul
Lei Ordinária Nº 1780/2015
Dados do Documento
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Autores
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EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TIMBÉ DO SUL PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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OrigemPoder Executivo
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Documentos Relacionados
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Protocolo
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Prazo28/12/2015
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Anexos
LEI Nº 1.780, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2015.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TIMBÉ DO SUL PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Timbé do Sul/SC faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sancionou a presente Lei:
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art.1º - O Orçamento Geral do Município de Timbé do Sul para o exercício de 2016 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 20.200.000,00 (vinte milhões e duzentos mil reais), sendo R$ 14.955.000,00 (quatorze milhões e novecentos e cinquenta e cinco mil reais), do Orçamento Fiscal e R$ 5.245.000,00 (cinco milhões e duzentos e quarenta e cinco mil reais) do Orçamento da Seguridade Social.
DO ORÇAMENTO DA UNIDADE GESTORA PREFEITURA MUNICIPAL
Art. 2º - O Orçamento da Prefeitura para o exercício de 2016 estima a Receita em R$ 17.680.000,00 (dezessete milhões e seiscentos e oitenta mil reais), fixa a Despesa em R$ 14.130.000,00 (quatorze milhões e cento e trinta mil reais) do Poder Executivo, fixa em R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais) as transferências financeiras para a Câmara Municipal, e em R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais) as transferências financeiras para o Fundo Municipal de Saúde.
§ 1º - A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma de legislação em vigor, discriminada no quadro abaixo, com o seguinte desdobramento:
|
1 . |
RECEITAS CORRENTES |
18.699.000,00 |
|
1.1. |
RECEITA TRIBUTÁRIA |
980.000,00 |
|
1.2 |
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES |
50.000,00 |
|
1.3. |
RECEITA PATRIMONIAL |
150.000,00 |
|
1.7 |
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
17.385.000,00 |
|
9.0 |
DEDUÇÕES P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB |
(2.649.000,00) |
|
1.9. |
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
134.000,00 |
|
2. |
RECEITAS DE CAPITAL |
1.630.000,00 |
|
2.1 |
OPERAÇÕES DE CRÉDITO |
380.000,00 |
|
2.2. |
ALIENAÇÃO DE BENS |
20.000,00 |
|
2.4. |
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
1.230.000,00 |
|
|
TOTAL |
17.680.000,00 |
§ 2º - A Despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira.
I – CLASSIFICAÇÃO POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
|
02 – |
GABINETE DO PREFEITO |
410.000,00 |
|
03 – |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
1.790.000,00 |
|
04 – |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES |
5.900.000,00 |
|
07 – |
SECRETARIA DE OBRAS E TRANSPORTES |
3.700.000,00 |
|
08 – |
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
735.000,00 |
|
09 - |
SECR. PLANEJAMENTO, IND. COM. E TURISMO |
115.000,00 |
|
11 – |
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO |
685.000,00 |
|
14 - |
ENCARGOS GERAIS |
470.000,00 |
|
15 - |
FUNDO M. DIR. INFÂNCIA E ADOLESCENTE |
200.000,00 |
|
16 - |
FUNDO MUN. DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL |
115.000,00 |
|
13 – |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
10.000,00 |
|
|
SOMA: |
14.130.000,00 |
|
Transferências Financeiras para o F. M. Saúde |
2.700.000,00 |
|
Transferências Financeiras para a Câmara Municipal de Vereadores |
850.000,00 |
|
SOMA: |
3.550.000,00 |
|
TOTAL: |
17.680.000,00 |
II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO DE GOVERNO
|
04 |
Administração |
2.200.000,00 |
|
08 |
Assistência Social |
945.000,00 |
|
12 |
Educação |
5.300.000,00 |
|
13 |
Cultura |
150.000,00 |
|
15 |
Urbanismo |
1.170.000,00 |
|
16 |
Habitação |
55.000,00 |
|
20 |
Agricultura |
700.000,00 |
|
22 |
Indústria |
115.000,00 |
|
26 |
Transporte |
2.565.000,00 |
|
27 |
Desporto e Lazer |
450.000,00 |
|
28 |
Encargos Especiais |
470.000,00 |
|
99 |
Reserva de Contingência |
10.000,00 |
|
|
SOMA: |
14.130.000,00 |
|
|
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS |
3.550.000,00 |
|
|
TOTAL: |
17.680.000,00 |
III– CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
|
|
DESPESAS CORRENTES |
11.266.000,00 |
|
3.1.00.00.00.00 |
Pessoal e Encargo Sociais |
6.844.000,00 |
|
3.2.00.00.00.00 |
Juros e Encargos da Dívida |
50.000,00 |
|
3.3.00.00.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
4.372.000,00 |
|
|
DESPESAS DE CAPITAL |
2.864.000,00 |
|
4.4.00.00.00.00 |
Investimentos |
2.694.000,00 |
|
4.6.00.00.00.00 |
Amortização da Dívida |
170.000,00 |
|
|
SOMA: |
14.130.000,00 |
|
|
Transferências Financeiras para o F. M. Saúde |
2.700.000,00 |
|
|
Transf. Financ. p/ a Câmara Municipal de Vereadores |
850.000,00 |
|
|
TOTAL: |
17.680.000,00 |
§ 3º - A Despesa da Câmara Municipal de Vereadores será registrada orçamentariamente como Transferência Financeira pela Unidade Prefeitura Municipal e classificada por modalidade de aplicação de despesa, na forma da Lei 4.320/64, pela Câmara Municipal.
DO ORÇAMENTO DO PODER LEGISLATIVO
Art. 3º - O Orçamento da Entidade CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TIMBÉ DO SUL para o exercício de 2016 estima as Transferências Financeiras Recebidas da Prefeitura e fixa as Despesas em R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais).
§ 1º - A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras Extra-Orçamentárias, conforme abaixo especificado:
|
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS DA PREFEITURA |
850.000,00 |
|
TOTAL: |
850.000,00 |
§ 2º - A Despesa da Entidade CÂMARA MUNICIPAL DE TIMBÉ DO SUL será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte forma:
I – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
|
01 |
LEGISLATIVA |
850.000,00 |
|
TOTAL: |
850.000,00 |
|
II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
|
|
DESPESAS CORRENTES |
770.000,00 |
|
3.1.00.00.00.00 |
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
660.000,00 |
|
3.3.00.00.00.00 |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
110.000,00 |
|
|
DESPESAS DE CAPITAL |
80.000,00 |
|
4.4.00.00.00.00 |
INVESTIMENTOS |
80.000,00 |
|
TOTAL: |
850.000,00 |
|
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TIMBÉ DO SUL
Art. 4º - O Orçamento da Unidade FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TIMBÉ DO SUL para o exercício de 2016, estima a Receita em R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), as Transferências Financeiras do Tesouro Municipal em R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais), e fixa as Despesas em R$ 4.300.000,00 (quatro milhões e trezentos mil reais).
§ 1º - A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal, arrecadação de rendas, transferências de outras esferas de Governo, Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma de legislação em vigor e discriminadas no quadro abaixo, com os seguintes desdobramentos.
|
1 |
RECEITAS CORRENTES |
1.430.000,00 |
|
1.1 |
RECEITA TRIBUTÁRIA |
100.000,00 |
|
1.3 |
RECEITA PATRIMONIAL |
100.000,00 |
|
1.7 |
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
1.210.000,00 |
|
1.9 |
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
20.000,00 |
|
2 |
RECEITAS DE CAPITAL |
170.000,00 |
|
2.2 |
ALIENAÇÃO DE BENS |
10.000,00 |
|
2.4 |
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
160.000,00 |
|
|
SOMA: |
1.600.000,00 |
|
|
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS |
2.700.000,00 |
|
|
TOTAL: |
4.300.000,00 |
§ 2º - A Despesa da Unidade FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional programática e natureza, distribuídas da seguinte forma:
I – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO DE GOVERNO
|
10 |
SAÚDE |
4.295.000,00 |
|
99 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
5.000,00 |
|
|
TOTAL: |
4.300.000,00 |
II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
|
|
DESPESAS CORRENTES |
4.035.000,00 |
|
3.1.00.00.00.00 |
Pessoal e Encargos Sociais |
1.935.000,00 |
|
3.3.00.00.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
2.100.000,00 |
|
|
DESPESAS DE CAPITAL |
260.000,00 |
|
4.4.00.00.00.00 |
Investimentos |
260.000,00 |
|
9.9.99.00.00.00 |
Reserva de Contingência |
5.000,00 |
|
|
TOTAL: |
4.300.000,00 |
DO ORÇAMENTO DO SAMAE DE TIMBÉ DO SUL
Art. 5º - O Orçamento da Unidade SAMAE DE TIMBÉ DO SUL para o exercício de 2016, estima a Receita e fixa a despesa em R$ 920.000,00 (novecentos e vinte mil reais).
§ 1º - A Receita será realizada mediante arrecadação de rendas, transferências de outras esferas de Governo, Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma de legislação em vigor e discriminadas no quadro abaixo, com os seguintes desdobramentos.
|
1 |
RECEITAS CORRENTES |
720.000,00 |
|
1.3 |
RECEITA PATRIMONIAL |
4.000,00 |
|
1.6 |
RECEITA DE SERVIÇOS |
680.400,00 |
|
1.9 |
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
35.600,00 |
|
2 |
RECEITAS DE CAPITAL |
200.000,00 |
|
2.4 |
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
200.000,00 |
|
|
TOTAL: |
920.000,00 |
§ 2º - A Despesa da Unidade SAMAE DE TIMBÉ DO SUL, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional programática e natureza, distribuídas da seguinte forma:
I – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO DE GOVERNO
|
17 |
SANEAMENTO |
918.000,00 |
|
99 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
2.000,00 |
|
|
TOTAL: |
920.000,00 |
II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
|
|
DESPESAS CORRENTES |
625.000,00 |
|
3.1.00.00.00.00 |
Pessoal e Encargos Sociais |
347.000,00 |
|
3.3.00.00.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
278.000,00 |
|
|
DESPESAS DE CAPITAL |
295.000,00 |
|
4.4.00.00.00.00 |
Investimentos |
295.000,00 |
|
|
TOTAL: |
920.000,00 |
DOS ORÇAMENTOS DOS DEMAIS FUNDOS MUNICIPAIS
Art. 6º - As despesas do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, para o exercício de 2016, estão destacadas em órgão próprio da Administração Municipal no Orçamento da Unidade Gestora Central.
Parágrafo Único - As Receitas auferidas pelos Fundos serão contabilizadas em contas próprias na Unidade Gestora Central e movimentadas em contas bancárias vinculadas aos próprios Fundos, na forma da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 7º - Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, superávit orçamentário e para obtenção de resultado primário positivo, conforme abaixo:
UNIDADE GESTORA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
|
99 |
Reserva de Contingência |
5.000,00 |
|
|
Passivos Contingentes |
5.000,00 |
UNIDADE GESTORA SAMAE DE TIMBÉ DO SUL
|
99 |
Reserva de Contingência |
2.000,00 |
|
|
Passivos Contingentes |
2.000,00 |
UNIDADE GESTORA PREFEITURA MUNICIPAL
|
99 |
Reserva de Contingência |
10.000,00 |
|
|
Passivos Contingentes |
10.000,00 |
§ 1º - A utilização dos recursos de Reserva de Contingência será feita por Ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observando os dispositivos da Lei Complementar 101/2000 e legislação pertinente.
§ 2º - Não se efetivando até o dia 12/12/2016 os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes, previstos neste artigo, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para atender “Despesas não Orçadas ou Orçadas a Menor”, desde que o Orçamento para 2017 tenha reservado recursos para os mesmos riscos fiscais.
Art. 8º - Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de uma modalidade de aplicação para outra, dentro de projeto, atividade ou operação especial observada a origem e a destinação dos recursos até o limite de 30%(trinta por cento) da despesa fixada para cada projeto atividade.
Art. 9º - O Executivo está autorizado, nos termos do Art. 7º da Lei Federal nº 4320/64, por ato próprio, abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 10% (dez por cento) da Receita Estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fontes de recursos:
I – O excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício.
II – O ingresso de valores provenientes de Operação de Crédito, ou o seu excesso.
III - A anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas.
IV – Superávit financeiro do exercício anterior.
Parágrafo Único – Excluem-se deste limite, os créditos adicionais suplementares decorrentes de Leis Municipais específicas aprovadas no exercício.
Art. 10 - As despesas por conta das dotações vinculadas a convênios, operações de créditos e outras receitas de realização extraordinária, só serão executadas ou utilizadas se estiver assegurando o ingresso dos recursos no fluxo de caixa.
Art. 11 - Os recursos oriundos de operações de crédito e convênios não previstos no orçamento da Receita, ou seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para a abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais, por Ato Próprio do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 12 - As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios, operações de crédito e outras, não serão consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.
Art. 13 - Durante o Exercício de 2016, mediante autorização específica, o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei, verificados os dispositivos da legislação federal pertinente.
Art. 14 - Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação.
Art. 15 - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os governos Federal, Estadual e Municípios circunvizinhos, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência do Município ou não, durante o exercício de 2016.
Parágrafo Único: Os Termos de Convênios, Ajustes ou Acordos a que se referem este artigo e o artigo anterior serão remetidos à Câmara de Vereadores, para conhecimento e homologação, em até 30 dias contados de sua assinatura.
Art. 16 – Por Ato próprio do Chefe do Poder Executivo, as Destinações de Recursos poderão ser alteradas, bem como inseridas novas fontes de recurso e despesa orçamentária correspondente, desde que a modalidade esteja prevista no Projeto/Atividade, em especial quando originárias de intervenções do Tribunal de Contas e da Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 17 – Ficam autorizados os ajustes necessários nos Anexos do Plano Plurianual 2014/2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias/2016 que se fizerem necessárias em função dos valores constantes dos Anexos da presente Lei.
Art. 18 – Fazem parte integrante desta Lei os ANEXOS extraídos da Lei Federal nº 4.320/64 oriundos do sistema informatizado de contabilidade e os previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 19 - A presente Lei vigorará durante o exercício de 2016, a partir de 1º de janeiro.
Timbé do Sul, 1º de Dezembro de 2015.
ECLAIR ALVES COELHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada a presente Lei, nesta secretaria na data supra.
HELDER PESSETTI
Secretário de Administração e Finanças
Movimentações
Destinatário: Legislativo