Lei Ordinária Nº 1763/2015

Dados do Documento

Autores

Poder Executivo
Ementa

SUPLEMENTA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Origem

Poder Executivo
Documentos Relacionados

18/08/2015 - Projeto Lei Ordinária PE Nº 23/2015
Protocolo

000001
Prazo

04/09/2015
Anexos

1763

LEI Nº 1.763, DE 07 DE JULHO DE 2015.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO SAMAE DE TIMBÉ DO SUL EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Timbé do Sul/SC faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sancionou a presente lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do SAMAE, na importância de R$ 12.760,64 (Doze mil, setecentos e sessenta reais e sessenta e quatro centavos), para as Dotações abaixo especificadas:

Órgão: 10 – SAMAE

Unidade: 01 – Sistema de Água e Esgoto

Funcional: 17.512.0111.2.030– Manutenção do SAMAE

14 – 3.1.71.00.00.00.00001 - Transferência a Consórcios Públicos...................R$ 5.104,26

15 – 3.3.71.00.00.00.00001 - Transferência a Consórcios Públicos...................R$ 5.104,26

16 – 4.4.71.00.00.00.00001 - Transferência a Consórcios Públicos...................R$ 2.552,12

Art. 2º - Os recursos para a abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º correrão por conta da anulação das dotações abaixo especificadas:

Funcional: 17.512.0111.2.030– Manutenção do SAMAE.

07 – 3.1.70.00.00.00.00001- Transf. a Inst. Multigovernamentais...................R$ 5.000,00

09 – 3.3.70.00.00.00.00001- Transf. a Inst. Multigovernamentais...................R$ 5.000,00

11 – 4.4.70.00.00.00.00001- Transf. a Inst. Multigovernamentais...................R$ 2.760,64

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Timbé do Sul, 07 de julho de 2015.

ECLAIR ALVES COELHO

Prefeito Municipal

Publicada e registrada a presente Lei, nesta Secretaria na data supra.

HELDER PESSETTI

Secretário de Administração e Finanças